SEMOB - Secretara Municipal de Obras Urbanismo e Terras Patrimoniais

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Secretario: Adson Vicente de Araújo Leão - Decreto nº 002/2017

Endereço:
Nascido em 08 de Fevereiro de 1979, Cidade Manaus – AM
Signo Aquário

•Ensino superior Incompleto (Trancado)
•É Servidor Efetivo da Prefeitura Municipal de Monte Alegre no Cargo de Agente Administrativo.
•Já Trabalhou como Chefe da Iluminação Pública.
•Já trabalhou no Departamento de Terras da Prefeitura.
•Exerceu mandato de Vereador entre os anos de 2013 a 2016

DADOS DA SECRETARIA:

E-mail: semob@montealegre.pa.gov.br

Tel. (93) 3533-1010

Endereço: Praça Tiradentes, nº 100

Bairro: Cidade Baixa

Cidade: Monte Alegre

Estado: Pará

CEP: 68.220-000

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Outras Informações

Outras Informações:

SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 72. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e
um) anos e no exercício de seus direitos políticos, devendo, no ato da posse, apresentar
declarações de bens e de renda.
Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições
estabelecidas nesta Lei Orgânica:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração
municipal na área de sua competência e dar cumprimento aos atos e decretos do Prefeito
Municipal;
II – expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo
Prefeito;
V – delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.
Art. 73. Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem conjunta ou isoladamente.
§ 1º – Aplicam–se aos Secretários Municipais e assemelhados as disposições do Código
Penal, no que couber.
§ 2º – Na prática de atos comprovadamente atentatórios a moralidade administrativa, o
Secretário Municipal deverá ser exonerado pelo Prefeito, e o fato imediatamente enviado ao
Ministério Público para as devidas providências, sob pena de este responder pela prática de
infração político-administrativa na forma do artigo 69 de seguintes desta lei.
Art. 74. Os Secretários Municipais são obrigados:
I – a comparecer perante a Câmara Municipal ou a quaisquer de suas Comissões, quando
convocados, para pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente
determinados;
Parágrafo Único – O prazo estipulado para o comparecimento não poderá ser inferior a 4
(quatro) dias, prorrogável por igual período, a pedido, uma única vez;
II – a responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis prorrogável por igual tempo, a requisição de
informações encaminhadas, por escrito, pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Na falta de comparecimento, ou de resposta de pedido de informações, bem
como a prestação de informações falsas, imputar-se-á ao Prefeito a prática de infração político
administrativa na forma do art. 69 e, seguintes desta lei.
Art. 75. Os Secretários Municipais, independentemente de convocação, poderão comparecer à
Câmara Municipal ou a quaisquer de suas Comissões, mediante entendimento prévio com a
presidência respectiva, para debater matérias em tramitação ou expor assuntos relevantes de
sua pasta.
Art. 76. Aplicam-se as disposições desta seção aos dirigentes de autarquias, empresas
públicas, fundações e sociedades de economia mista de que o Município detenha o controle
acionário.