SEMED - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte

Informações das Secretarias

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Secretário:João Evangelista Sousa da Fonseca - Decreto nº 460/2017

Endereço:
Nascido em 23 de Outubro de 1972, na Cidade de Monte Alegre – PA
Signo Libra:

•Ensino superior em Bacharel em administração pela UFPA.
•Espacialização em Gestão Estratégicas de Políticas Publicas pela Universidade de Campinas - UNICAMP.

DADOS DA SECRETARIA

E-mail: semad@montealegre.pa.gov.br
Endereço: Rua 15 de Março, nº 125

Bairro: Serra Oriental

Cidade: Monte Alegre

Estado: Pará

CEP: 68.220-000

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Outras Informações

Outras Informações:

SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


Art. 72. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e
um) anos e no exercício de seus direitos políticos, devendo, no ato da posse, apresentar
declarações de bens e de renda.
Parágrafo Único – Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições
estabelecidas nesta Lei Orgânica:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração
municipal na área de sua competência e dar cumprimento aos atos e decretos do Prefeito
Municipal;
II – expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo
Prefeito;
V – delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.
Art. 73. Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem conjunta ou isoladamente.
§ 1º – Aplicam–se aos Secretários Municipais e assemelhados as disposições do Código
Penal, no que couber.
§ 2º – Na prática de atos comprovadamente atentatórios a moralidade administrativa, o
Secretário Municipal deverá ser exonerado pelo Prefeito, e o fato imediatamente enviado ao
Ministério Público para as devidas providências, sob pena de este responder pela prática de
infração político-administrativa na forma do artigo 69 de seguintes desta lei.
Art. 74. Os Secretários Municipais são obrigados:
I – a comparecer perante a Câmara Municipal ou a quaisquer de suas Comissões, quando
convocados, para pessoalmente prestar informações acerca de assuntos previamente
determinados;
Parágrafo Único – O prazo estipulado para o comparecimento não poderá ser inferior a 4
(quatro) dias, prorrogável por igual período, a pedido, uma única vez;
II – a responder, no prazo de 10 (dez) dias úteis prorrogável por igual tempo, a requisição de
informações encaminhadas, por escrito, pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Na falta de comparecimento, ou de resposta de pedido de informações, bem
como a prestação de informações falsas, imputar-se-á ao Prefeito a prática de infração político
administrativa na forma do art. 69 e, seguintes desta lei.
Art. 75. Os Secretários Municipais, independentemente de convocação, poderão comparecer à
Câmara Municipal ou a quaisquer de suas Comissões, mediante entendimento prévio com a
presidência respectiva, para debater matérias em tramitação ou expor assuntos relevantes de
sua pasta.
Art. 76. Aplicam-se as disposições desta seção aos dirigentes de autarquias, empresas
públicas, fundações e sociedades de economia mista de que o Município detenha o controle
acionário.