Regulamentação da LAI

  DECRETO Nº 141/2018 DE 09 DE ABRIL DE 2018 – Regulamenta a politica de Acesso às  Informações Pública no âmbito do Município de Monte Alegre  (PA), bem com institui regras especificas  complementares às normas  gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 08 de Novembro de 2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – e dá outras providências.

Regulamenta a Lei de Acesso a Informação – LAI