Data do decreto: 11/02/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.