ART. 72. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS E NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, DEVENDO, NO ATO DA POSSE, APRESENTAR DECLARAÇÕES DE BENS E DE RENDA. PARÁGRAFO ÚNICO - COMPETE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI ORGÂNICA: I - EXERCER A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA E DAR CUMPRIMENTO AOS ATOS E DECRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL; II - EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS; III - APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO NA SECRETARIA; IV - PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHES FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PREFEITO; V - DELEGAR ATRIBUIÇÕES, POR ATO EXPRESSO, AOS SEUS SUBORDINADOS. ART. 73. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, JUNTO COM O PREFEITO, PELOS ATOS QUE ASSINAREM, ORDENAREM OU PRATICAREM CONJUNTA OU ISOLADAMENTE. § 1º - APLICAM-SE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E ASSEMELHADOS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL, NO QUE COUBER. § 2º - NA PRÁTICA DE ATOS COMPROVADAMENTE ATENTATÓRIOS A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DEVERÁ SER EXONERADO PELO PREFEITO, E O FATO IMEDIATAMENTE ENVIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, SOB PENA DE ESTE RESPONDER PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA NA FORMA DO ARTIGO 69 DE SEGUINTES DESTA LEI. ART. 74. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO OBRIGADOS: I - A COMPARECER PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL OU A QUAISQUER DE SUAS COMISSÕES, QUANDO CONVOCADOS, PARA PESSOALMENTE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS; PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO ESTIPULADO PARA O COMPARECIMENTO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 4 (QUATRO) DIAS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A PEDIDO, UMA ÚNICA VEZ; II - A RESPONDER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PRORROGÁVEL POR IGUAL TEMPO, A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS, POR ESCRITO, PELA CÂMARA MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO - NA FALTA DE COMPARECIMENTO, OU DE RESPOSTA DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, IMPUTAR-SE-Á AO PREFEITO A PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA NA FORMA DO ART. 69 E, SEGUINTES DESTA LEI. ART. 75. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONVOCAÇÃO, PODERÃO COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL OU A QUAISQUER DE SUAS COMISSÕES, MEDIANTE ENTENDIMENTO PRÉVIO COM A PRESIDÊNCIA RESPECTIVA, PARA DEBATER MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO OU EXPOR ASSUNTOS RELEVANTES DE SUA PASTA. ART. 76. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA SEÇÃO AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE O MUNICÍPIO DETENHA O CONTROLE ACIONÁRIO.