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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 397/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/08/2026
Descrição: FICA NOMEADA, A PARTIR DE 03/08/2026, A SENHORA JACKELINE NAZARÉ BAIA DA LUZ, PARA EXERCER O CARGO DE NATUREZA ESPECIAL DE RESPONSÁVEL ESCOLAR - CNEE-4
   

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