Data do decreto: 17/07/2026
Descrição: FICA INSTITUIDA A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - CIPETI, DE CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO, ARTICULADOR E DE MONITORAMENTO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL - SETRINS
