LEI MUNICIPAL: 5286/2022
Informações das publicações
Data: 27/06/2022
Número: 5286
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, O DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVIDO AOS VEREADORES.
