LEI MUNICIPAL: 5276/2022
Informações das publicações
Data: 04/04/2022
Número: 5276
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre a cobrança das taxas decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do poder de Polícia Ambiental de Competência do Órgão Ambiental do município de Monte Alegre; Cria a Unidade Fiscal Ambiental UFA; Revoga a Lei Nº 4.780/2010; E dá outras providências.
