LEI MUNICIPAL: 5411/2025
Informações das publicações
Data: 12/08/2025
Número: 5411
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PUBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMETAR N° 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
