LEI MUNICIPAL: 5417/2025
Informações das publicações
Data: 23/09/2025
Número: 5417
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA A LEI Nº 5.382/2024 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A FIM DE INCLUIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL SETRINS, DESTINADAS À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PROCAD SUAS E DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL.