LEI MUNICIPAL: 5376/2024
Informações das publicações
Data: 21/10/2024
Número: 5376
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.372/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, EVENTO, SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
