LEI MUNICIPAL: 5384/2024
Informações das publicações
Data: 10/12/2024
Número: 5384
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.630/2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, CONSOANTE O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
