Descrição: DISPÕE SOBRE A NOVA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO "ICMS VERDE" REPASSADO AO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA E REVOGA A LEI ANTERIOR Nº 5.264/2021 QUE VINCULAVA 100% (CEM POR CENTO) DOS REPASSES AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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