LEI MUNICIPAL: 5401/2025
Informações das publicações
Data: 22/04/2025
Número: 5401
Exercício: 2025
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO "ICMS VERDE" REPASSANDO AO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA E REVOGA AS LEIS N° 5283/2022, QUE ALTEROU A LEI N° 5264/2021, E LEI N° 5385/2024, QUE DEU A NOVA DISTRIBUIÇÃO AOS RECURSOS DO ICMS VERDE REPASSADOS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
