LEI MUNICIPAL: 5133/2018
Informações das publicações
Data: 20/02/2018
Número: 5133
Exercício: 2018
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: FICAM ALTERADOS OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTO NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 4692-2007
