LEI MUNICIPAL: 4749/2009
Informações das publicações
Data: 29/12/2009
Número: 4749
Exercício: 2009
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO USO DOS RECURSOS AMBIENTAIS, DA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS E DA ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA, DE FORMA A GARANTIR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
