Descrição: Altera a lei N 5.244/2019 que trata da regularização fundiária com a outorga de títulos de propriedade e legitimação de posse de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Monte Alegre utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
