LEI MUNICIPAL: 5360/2024
Informações das publicações
Data: 18/06/2024
Número: 5360
Exercício: 2024
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLÍTICOS DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 9605/98, 8069/90, 10741/2003, 135/2010 OU QUE SE ENQUADRE NO QUE PREVÊ A LC Nº 64/1990, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.
