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LEI MUNICIPAL: 5343/2023
Informações das publicações
Data: 12/12/2023
Número: 5343
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 91 E AO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 4.080 DE 29 DE JANEIRO DE 1993 - RJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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