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LEI MUNICIPAL: 5301/2022
Informações das publicações
Data: 14/11/2022
Número: 5301
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º E DEMAIS ALTERAÇÕES DA LEI NO 4.810/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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