LEI MUNICIPAL: 5297/2022
Informações das publicações
Data: 08/11/2022
Número: 5297
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, INVESTIDURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL NO 4.662/2006 PARA OCUPANTES DO CARGO FISCAL DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
