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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL: 5295/2022
Informações das publicações
Data: 07/11/2022
Número: 5295
Exercício: 2022
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 5.273-2021 QUE INSTITUI A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, ASSIM COMO A LEI Nº 5.268/2021 QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, AUMENTANDO O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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