LEI MUNICIPAL: 141/2018
Informações das publicações
Data: 09/04/2018
Número: 141
Exercício: 2018
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta politica de acesso às informações públicas no âmbito do município de monte alegre (PA), bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela lei N 12.527, de 18 de novembro de 2011 - lei de acesso a informação -, e das outras providências.
