A Prefeitura de Monte Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e com o apoio do 18º BPM (Batalhão Gurupatuba), está realizando, a partir de uma base móvel, desde o dia 18 de fevereiro de 2025, ações intensificadas de fiscalização durante o Período do Defeso. As ações têm como objetivo coibir a pesca predatória, bem como outros ilícitos ambientais na região do Lago Grande e demais rios e lagos do território municipal. A fiscalização também conta com a parceria da Associação de Proteção do Lago Grande de Monte Alegre e dos Agentes Ambientais Comunitários. A base de fiscalização será mantida até o final do período do defeso, com o intuito de garantir a reprodução das espécies e a manutenção dos estoques pesqueiros nos rios e lagos do município. A SEMMA alerta que os responsáveis pela prática de pesca ilegal estarão sujeitos a sanções administrativas e penais, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no Decreto Federal nº 6.514/2008. É importante destacar, que a caça de animais silvestres também é proibida pela Lei nº 9.605/1998, que considera crime a caça, perseguição, captura ou morte de animais silvestres sem autorização. Além disso, o Decreto nº 6.514/2008 estabelece multas que podem variar de R$ 500 a R$ 5.000 por animal, dependendo da espécie, e prevê detenção de seis meses a um ano para os infratores.