Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5292/2022
17/10/2022
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, INVESTITURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.662/2006 DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR SOCIAL E DE ORIENTADOR SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
