Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.384/1996

12/11/1996

DISPÕE A DOAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo