Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.346/1995

12/12/1995

SUPRIME O PARÁGRAFO 3º, NO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991.

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