Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4.233/1994

11/02/1994

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A PLICÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ

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