Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
REGIME JURIDICO: 4.080/1993
29/01/1993
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Funcionalismo Público do Município de Monte Alegre , e dá outras providências. E ALTERAÇÕES(Lei nº 4.729/2009 e Lei nº 5.053/2017 )
