Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.639/1976

23/11/1976

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E A COBRANÇA DA RENDA IMOBILIÁRIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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