Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5279/2022
11/04/2022
ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA OS MICROSSISTEMAS PÚBLICOS ADMINISTRADOS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA.
