Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5412/2025
25/08/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 4647/2005, E DÁ OUTRAS PREVIDÊCIAS
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