Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5414/2025
09/09/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E PENALIZAÇÃO DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS, ÁUDIOS E INFORMAÇÕES QUE IDENTIFIQUEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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