Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5376/2024
21/10/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.372/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS, EVENTO, SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
