Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5380/2024
12/11/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONSESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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