Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5381/2024
12/11/2024
INSTITUI O CONCELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CMPD, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS DE MONTE ALEGRE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
