Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5384/2024
10/12/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.630/2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, CONSOANTE O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
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