Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5388/2024

16/12/2024

ACRESCENTA O §3º E §4º AO ART. 17 DA LEI Nº 5.285/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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