Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5399/2025
14/04/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÁS MULHERES EM SITUÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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