Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5133/2018
20/02/2018
FICAM ALTERADOS OS PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTO NO ART. 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 4692-2007
