Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5431/2025
26/12/2025
DISPÔE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA POR ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
