Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5438/2026
19/05/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 4881, DE 23 DE JUNHO DE 2015, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
