Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
EMENDA À LEI ORGANICA: 003/2026
22/06/2026
ALTERA OS ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA, PARA ALTERAR A DATA DA ELEIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE RELATIVA AO SEGUNDO BIÊNIO DA LEGISLATURA.
