19/08/2026

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA – IPMMA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.