Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5363/2024
18/06/2024
Altera a lei N 5.244/2019 que trata da regularização fundiária com a outorga de títulos de propriedade e legitimação de posse de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências.
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