Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5358/2024
18/03/2024
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DO IPMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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