18/12/2023
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTES PÚBLICOS QUE DESEMPENHARÃO AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E ALTERA A GRATIFICAÇÃO DO AGENTE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
