Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5335/2023
14/11/2023
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, INVESTIDURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.662/2006 DOS CARGOS DE PROVENTOS EFETIVO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
