Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5328/2023
17/10/2023
EMENDA A LEI 5.294/2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, AUMENTANDO O LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
